Apresentada, na sua atual configuração, há cerca de 25 anos, a vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel prepara-se para mudar, não na forma, mas na cor. Até aqui na cor verde, este dístico perde, a partir de agora, essa obrigatoridade; tal como deixa de ser obrigatória a exibição do dístico da inspecção.
Obrigada a obedecer a um determinado modelo e cor, a vinheta que as seguradoras entregam ao tomador do seguro, juntamente com a Carta Verde, passa, assim, a ter de obedecer ao formato e dimensão já conhecidos, mas já não à cor, noticia, esta quinta-feira, o Jornal Económico.
A decisão governamental, que foi agora publicada em Diário da República, tornando efectiva a sua aplicação, surge depois do Serviço nacional de Seguros Português, entidade responsável pela Carta Verde, ter autorizado as seguradoras a emitirem, desde o passado dia 1 de julho, o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel, em papel branco.
A justificar esta decisão, o facto de, com a alteração da cor do papel, as seguradores poderem passar a enviar o Certificado Internacional de Seguro Automóvel por correio electrónico, com o tomador do seguro a poder, a partir daí, imprimir o documento numa qualquer impressora. Sendo que, com esta prática, defende o Executivo, também se contornam situações de extravio da carta verde nos Correios ou de atraso na entrega ao tomador.
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De resto e no mesmo diploma agora publicado em Diário da República, o Governo avança ainda que vai deixar de regulamentar as características relativas aos dísticos comprovativos da realização de inspecções periódicas obrigatórias, uma vez que, a regra legal que estabelecia a sua obrigatoriedade, foi revogada, em 2012, com as alterações ao regime de inspecções técnicas de veículos, refere o Económico. Passando, assim, a ser a ficha de inspecção do veículo, o documento que comprova a realização do ato.