Os veículos automóveis podem estar prestes a deixar de estar obrigados a apresentar o dístico do seguro automóvel em local visível para o exterior. O Projecto de Lei, da autoria da Iniciativa Liberal, acaba de ser aprovado na generalidade, o primeiro passo num processo legislativo que poderá terminar no fim do chamado "selo do carro".
Apresentado pela Iniciativa Liberal (IL), o Projecto de Lei n.° 659/XV/1.ª foi aprovado, na última sexta-feira, na Assembleia da República, com os votos a favor da IL, do Partido Socialista (PS), do Partido Comunista Português (PCP), do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Animais e Natureza (PAN).
Abstiveram-se o Partido Social Democrata (PSD) e o Livre, enquanto, o Chega, foi o único partido a votar contra a proposta.
Apesar desta aprovação, convém recordar que, este é apenas o primeiro passo num processo legislativo cujo culminar poderá ser a transposição da proposta para a legislação portuguesa.
No entanto e para que isso aconteça, o Projecto de Lei da IL tem, agora, de ser discutido na especialidade, para, em seguida, ser novamente submetido a votação. Sendo que, a sua entrada em vigor, só acontecerá, mesmo, a partir do momento em que for publicado em Diário da República.
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Conforme recorda a estação de televisão SIC, a lei atualmente em vigor determina como contraordenação, "a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]".
Sempre que um condutor for apanhado sem o dístico, a lei estipula a aplicação de uma coima cujo valor pode ir dos 250 aos 1.250 euros.
Recorde-se que, ainda em 2012, o Parlamento aprovou o fim da exibição de um outro dístico, que, durante vários anos, fez parte dos "selos" que tinham de estar visíveis no vidro do carro: o dístico relativo à Inspecção Periódica Obrigatória.