Dificuldades orçamentais deixaram a ANSR sem possibilidade de contratar serviço de correio, impedindo-a de cobrar multas durante seis meses.
A ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária esteve mais de seis meses sem serviço de correio em 2022 e como consequência muitos condutores não receberam quaisquer notificações de valores a pagar por infrações ao Código da Estrada ou de sanções acessórias que tenham sido aplicadas.
Segundo o jornal Público, a situação foi reconhecida pela própria ANSR no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2022, divulgado recentemente.
"Verificou-se uma diminuição de 1,5% nos autos decididos, com 905 611, consequência do facto de a ANSR ter estado mais de seis meses sem serviços postais", refere o documento. O número de contraordenações cobradas (657.657) desceu para o mínimo dos últimos dez anos, menos de metade do registado antes da pandemia.
A ANSR negou ao Público qualquer atraso na contratação de serviços postais, mas admitiu "dificuldades de índole orçamental, as quais limitaram o desenvolvimento dos procedimentos de contratação".
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Segundo o relatório de atividades, a ANSR cobrou, em 2022, um total de 88 milhões de euros (para 2022 estavam previstos mais de 145 milhões), dos quais 35,7 milhões eram receita da própria autoridade e 52 milhões de outros organismos, tendo sido canalizados, por imperativo legal, para a PSP, GNR e para o Fundo de Modernização Administrativa da Justiça.